TSTNão conhecidoJulgamento: 20/08/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01005917320235010207

Processo nº 0100591-73.2023.5.01.0207

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Verbas Rescisórias · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Verbas Rescisórias Honorários na Justiça do Trabalho Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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