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TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2024

Recurso de Revista nº 01005887320225010007

Processo nº 0100588-73.2022.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Ônus da Prova · Gratificação de Férias · Terceirização/Tomador de Serviços · CTPS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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