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TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2023

Recurso de Revista nº 01005863120215010010

Processo nº 0100586-31.2021.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Programa de Assistência Médica - Benefícios · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Competência Funcional · Plano de Saúde · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Programa de Assistência Médica - BenefíciosAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoCompetência FuncionalPlano de SaúdeAcordo e Convenção Coletivos de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Programa de Assistência Médica - Benefícios

34% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

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