TSTImprocedenteJulgamento: 07/04/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01005737320185010483

Processo nº 0100573-73.2018.5.01.0483

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Suspensão do Processo · FGTS · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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