TSTNão conhecidoJulgamento: 13/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005699520215010203

Processo nº 0100569-95.2021.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Estabilidade Acidentária · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Reflexos · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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