TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005435220185010058

Processo nº 0100543-52.2018.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Cerceamento de Defesa · Condições da Ação · Penhora / Depósito/ Avaliação

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Cerceamento de Defesa Condições da Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

15% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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