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TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2019

Recurso de Revista nº 01005341320165010462

Processo nº 0100534-13.2016.5.01.0462

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Desconsideração da Personalidade JurídicaÔnus da ProvaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Desconsideração da Personalidade Jurídica

16% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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