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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01005246520205010029

Processo nº 0100524-65.2020.5.01.0029

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Preparo · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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