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TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2025

Recurso de Revista nº 01005230620235010246

Processo nº 0100523-06.2023.5.01.0246

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito · Levantamento do FGTS · Férias / Gozo / Fruição · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Guias do Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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