TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/06/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005176720185010571

Processo nº 0100517-67.2018.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Pessoa Jurídica de Direito Público · Cerceamento de Defesa · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Pessoa Jurídica de Direito Público Cerceamento de Defesa Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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