TSTImprocedenteJulgamento: 23/03/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01005174720205010264

Processo nº 0100517-47.2020.5.01.0264

Gabinete da Presidencia

Depósito / Diferenças · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova

Depósito / Diferenças Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional Multa de 40% do FGTS Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Depósito / Diferenças

50% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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