TSTImprocedenteJulgamento: 24/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005159320215010021

Processo nº 0100515-93.2021.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Ente Público · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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