TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01005046420195010076

Processo nº 0100504-64.2019.5.01.0076

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT

Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS Salário Vencido/Retido Multa do Artigo 467 da CLT Aviso Prévio Rescisão Indireta Depósito/Diferenças Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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