TSTNão conhecidoJulgamento: 20/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004985220165010047

Processo nº 0100498-52.2016.5.01.0047

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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