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TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2022

Recurso de Revista nº 01004876620205010343

Processo nº 0100487-66.2020.5.01.0343

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Preclusão / Coisa Julgada · Prescrição e Decadência · Cerceamento de Defesa
Negativa de Prestação JurisdicionalNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisPreclusão / Coisa JulgadaPrescrição e DecadênciaCerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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