TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2023

Recurso de Revista nº 01004844720205010041

Processo nº 0100484-47.2020.5.01.0041

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · FGTS · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Hora Extra

Ente Público Ônus da Prova FGTS Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Diferenças por Desvio de Função Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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