TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01004786220225010205

Processo nº 0100478-62.2022.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Preparo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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