TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01004705620215010323

Processo nº 0100470-56.2021.5.01.0323

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Periculosidade · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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