TSTProcedenteJulgamento: 29/07/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01004674420175010064

Processo nº 0100467-44.2017.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Correção Monetária · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional

Correção Monetária Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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