TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01004395820205010521

Processo nº 0100439-58.2020.5.01.0521

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT Despedida/Dispensa Imotivada Multa de 40% do FGTS Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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