TSTImprocedenteJulgamento: 02/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004355320185010048

Processo nº 0100435-53.2018.5.01.0048

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · intervalo Interjonadas · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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