TSTNão conhecidoJulgamento: 19/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01004167720205010080

Processo nº 0100416-77.2020.5.01.0080

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Dar · Legitimidade Ativa e Passiva · Complementação de Benefício Previdenciário · Prescrição e Decadência

Obrigação de Dar Legitimidade Ativa e Passiva Complementação de Benefício Previdenciário Prescrição e Decadência

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Dar

42% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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