TSTImprocedenteJulgamento: 13/10/2020

Recurso de Revista nº 01004127020185010222

Processo nº 0100412-70.2018.5.01.0222

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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