TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01003699720185010040

Processo nº 0100369-97.2018.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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