TSTNão conhecidoJulgamento: 17/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003697620205010283

Processo nº 0100369-76.2020.5.01.0283

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Recuperação Judicial · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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