TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003489620195010037

Processo nº 0100348-96.2019.5.01.0037

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Despedida/Dispensa Imotivada · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Ônus da Prova Despedida/Dispensa Imotivada Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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