TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003284920205010206

Processo nº 0100328-49.2020.5.01.0206

Gabinete da Presidencia

Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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