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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003043120165010054

Processo nº 0100304-31.2016.5.01.0054

Gabinete da Presidencia

Transferência · Nulidade · Prescrição e Decadência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Transferência

25% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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