TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01003022220205010248

Processo nº 0100302-22.2020.5.01.0248

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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