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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002904220205010075

Processo nº 0100290-42.2020.5.01.0075

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Correção Monetária · Fazenda Pública · Coisa Julgada · Reajuste Salarial
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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