TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002754020205010571

Processo nº 0100275-40.2020.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Despedida/Dispensa Imotivada

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Aviso Prévio Despedida/Dispensa Imotivada

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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