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TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 01002729120165010000

Processo nº 0100272-91.2016.5.01.0000

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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