TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002646320235010067

Processo nº 0100264-63.2023.5.01.0067

Gabinete da Presidencia

Fruição/Gozo · Anotação/Retenção da CTPS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Contratuais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Regime Jurídico - Mudança · Base de Cálculo · FGTS · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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