TSTImprocedenteJulgamento: 16/10/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 01002311220215010207

Processo nº 0100231-12.2021.5.01.0207

Gabinete da Vice-Presidencia

Arbitramento / Majoração · Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

Arbitramento / Majoração Ente Público Indenização/Dobra/Terço Constitucional Honorários na Justiça do Trabalho Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Arbitramento / Majoração

46% procedente2% parcialmente procedente21% improcedente

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