TSTNão conhecidoJulgamento: 18/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002257320245010021

Processo nº 0100225-73.2024.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Dispensa Discriminatória · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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