TSTImprocedenteJulgamento: 08/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01002251120205010281

Processo nº 0100225-11.2020.5.01.0281

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Abono · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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