TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002138020195010491

Processo nº 0100213-80.2019.5.01.0491

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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