TSTImprocedenteJulgamento: 09/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01002065320205010265

Processo nº 0100206-53.2020.5.01.0265

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Ônus da Prova · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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