TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001999220195010072

Processo nº 0100199-92.2019.5.01.0072

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Fazenda Pública · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Competência

Legitimidade Ativa e Passiva Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Fazenda Pública Valor da Execução / Cálculo / Atualização Competência

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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