TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001849320205010491

Processo nº 0100184-93.2020.5.01.0491

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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