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TSTProcedenteJulgamento: 10/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001785520165010482

Processo nº 0100178-55.2016.5.01.0482

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ente Público · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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