TSTNão conhecidoJulgamento: 06/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001754020175010038

Processo nº 0100175-40.2017.5.01.0038

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Seguro Desemprego Multa do Artigo 477 da CLT Adicional Noturno Multa do Artigo 467 da CLT FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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