TSTImprocedenteJulgamento: 02/09/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01001744320205010202

Processo nº 0100174-43.2020.5.01.0202

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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