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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/03/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001672120215010039

Processo nº 0100167-21.2021.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência
Assistência Judiciária GratuitaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoCompetência
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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