TSTImprocedenteJulgamento: 10/12/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001447020175010571

Processo nº 0100144-70.2017.5.01.0571

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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