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TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso de Revista nº 01001312620215010282

Processo nº 0100131-26.2021.5.01.0282

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Indenizaçao por Dano Moral · Ônus da Prova · Preparo · Ente Público · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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