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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01001054420195010073

Processo nº 0100105-44.2019.5.01.0073

Gabinete da Presidencia

Penhora / Depósito/ Avaliação · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição e Decadência · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Penhora / Depósito/ Avaliação

24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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