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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01000997520215010070

Processo nº 0100099-75.2021.5.01.0070

Gabinete da Presidencia

Preparo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 16.040 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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