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TSTImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Recurso de Revista nº 01000953320205010471

Processo nº 0100095-33.2020.5.01.0471

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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