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TSTImprocedenteJulgamento: 29/01/2024

Recurso de Revista nº 01000909720225010064

Processo nº 0100090-97.2022.5.01.0064

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Verbas RescisóriasEnte PúblicoMulta de 40% do FGTSÔnus da ProvaLevantamento do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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